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Artigo ·
há 13 anos
Jornalistas e Direitos Trabalhistas
Este artigo aborda os principais direitos trabalhistas dos jornalistas, quais sejam: a) jornada reduzida de 5 horas; b) pagamento de horas extras; c) reconhecimento de vínculo empregatício; d)...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 34 anos
LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992
Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do...
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